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Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022, 07h:14

SindalMT avaliou como imperiosa a suspensão de ações judiciais contra estabilidade dos servidores públicos

O presidente do SINDAL/MT, Jovanildo Antônio da Silva avaliou como imperiosa, o Ministério Público Estadual (MPE) requerer a suspenção as ações judiciais contra servidores antigos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, questionados sobre à estabilização nos serviços públicos antes da Constituição Federal de 1988. “Uma iniciativa coerente do ministério público estadual que passa a reconhecer os direitos desses servidores e há muitos anos contribuem para o regime próprio de previdência”, observou Jovanildo. A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou a suspensão do andamento das ações civis públicas em trâmite nas Varas da Fazenda Pública da Capital e nas Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. De acordo com Jovanildo Antônio, o SINDAL não mediu esforços para obter o atual resultado que beneficia um grande número de servidores públicos em todos os poderes constituídos de Mato Grosso.

O sindicalista afirmou, que há tempo, tem tratado o assunto nas esferas da justiça estadual no sentido de amparar os servidores, quando ainda não existia a obrigatoriedade para realização de concursos para ingresso aos órgãos públicos no Brasil. Um acordo recente proporcionou a manutenção desses servidores já aposentados à percepção de seus proventos juntos ao RPPS, numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), interposta pelo MPE onde o SINDALMT é “amicus curiae”.

Jovanildo ressaltou atuação do Procurador Geral da Assembleia Legislativa, Dr. Ricardo Riva nessa discussão. Da mesma forma, o sindcialista elogiou o empenho de todos os Parlamentares estaduais, que compreenderam o excepcional interesse social envolvido na causa de leis. O atual acordo tem por objetivo preservar a permanência dos servidores com estabilidade extraordinária no Regime Próprio de Previdência Social, desde que preenchidos os requisitos.

A medida atinge grande número de pessoas que trabalham nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. ADI – O procurador-geral de Justiça alega que a Emenda Constitucional nº 98/2021 viola diretamente as regras previstas no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e artigo 129, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso, uma vez que equipara servidores estáveis a efetivos, ferindo o princípio constitucional do concurso público. “É de se registrar, ainda, que o artigo 140-G da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 98/2021, do Estado de Mato Grosso, ampliou incontestavelmente o conteúdo do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, que garantiu, somente, a estabilidade excepcional – e não a efetivação – dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional”, diz um trecho da ADI.

No entanto, o próprio autor da ação (MPE) entende que apesar de inquestionável o vício de inconstitucionalidade, merece ponderação, na linha do que já foi assentado pelo Supremo Tribunal Federal em diversos de seus precedentes (ADI nº 4.876/MG - ADI 3552 – ADI 1.241 RIO GRANDE DO NORTE dentre tantos outros casos idênticos).

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